JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.524 de 07 de Agosto de 2007) o Programa - Construção de Pontes.
Art 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 435.920,16 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte reais e dezesseis centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à construção de Pontes, a saber:
02 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.11-TRANSPORTE
26.7112.0260- ESTRADAS VICINAIS
26.7112.0260.1026.0000- CONSTRUÇÃO DE PONTES
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 435.920,16
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira do Convênio firmado entre o Ministério da Integração Nacional, através da Caixa Econômica Federal e o Município de Viradouro, no valor de R$ 291.000,00, e o restante no valor de RS 96.795,54.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Junho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE