JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluso no PPA (Plano Plurianual - Período de 2.006 à 2.009, Lei nº 2.343 de 10 de Novembro de 2.005), e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 2.524 de 07 de Agosto de 2007) o Programa - Construção de galerias de águas pluviais.
Art. 2º Fica o Saneamento Ambiental de Viradouro - SAV autorizado a abrir em sua contabilidade, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 173.107,74 (cento e setenta e três mil, cento e sete reais e setenta e quatro centavos), que fará parte do orçamento vigente, destinados à construção de sistema de drenagem geral urbana, a saber:
02 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.14- SAV
02.14.00 - SAV
17.512.0304- SANEAMENTO E DRENAGEM URBANA
15.512.0304.1022.0000-CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 173.107,74
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 2º da Presente Lei, será utilizado o excesso de arrecadação provenientes da transferência financeira do Convênio firmado entre a FEHIDRO e o Município de Viradouro, no valor de R$ 85.000,00, e o restante no valor de R$ 88.107,74.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Junho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE