José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social APM (Associação de Pais e Mestres) da EMEF Marília Ribeiro Porto Rosseto e dá outras providencias correlatas, C.N.P.J. nº 08.918.309/0001-77, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para despesas de custeio.
Art.2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
02.05- SERVIÇO DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150- ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 250,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação:
01- PODER EXECUTIVO
02.05- SERVIÇO DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150- ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO R$ 250,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Junho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE