José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 523.000,00 (quinhentos e vinte e três mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 80.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 120.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONUMO R$ 80.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.2033.0000 MANUT. DO ENS.MUNIC.- TRANS. DE ALUNOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0122 CENTRO ESPEC. ODONTOLÓGICA CEO
10.301.0120.2059-0000 MANUTENÇÃO DO CEO- CENTRO ES. ODON.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO RS 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2021.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBlL E ALMOX.
04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA RS 80.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.085 INTEGRAÇÃO SOCIAL AO IDOSO
08.241.085.2015.0000 ASSISTENCIA AO IDOSO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS- PESSOAL CIVIL RS 18.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Julho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE