José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 954.000,00 (novecentos e cinqüenta e quatro mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
04.122.0046 SUPORTE ADMINISTRATIVO
04.122.0046.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.- PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0047 GESTÃO FINANCEIRA
040122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
04.122.0056 GESTÃO FINANCEIRA
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0085 INTEGRAÇÃO SOCIAL DO IDOSO
08.241.0085.2015.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO RS 20.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.32.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 41.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2021.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 30.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0120 ATENDIMENTO EM UBS
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 225.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0121 ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0121.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0122 CENTRO ESPECIAL. ODONTOLÓGICA- CEO
10.301.0122.2059.0000 MANUTENÇÃO DO CEO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.301.0127 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10.301.0127.2029.0000 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150 ENSINO REGULAR DE SETE A QUATORZE ANOS
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 137.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB
12.361.0151.1045.0000 AMPLIAÇÃO E REF. DE NÚCLEOS EMEFS 40%
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB
12.361.0151.1035.0000 MANUTENÇÃO DO ENS. FUND. FUNDEB 40%
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS- PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0151 ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS. FUNDAM. FUNDEB 40%
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.2033.0000 MANUTEN. DO ENS, MUNIC. TRANS. DE ALUNOS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 55.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL DE VIRADOURO
12.361.0152 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.2033.0000 MANUTEN. DO ENS. MUNIC. TRANS. DE ALUNOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC.- PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0181 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 INDÚSTRIA
22.662.0231 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22.662.0231.2052.0000 MANUTENÇÃO DO POLO E DESENV. INDUSTRIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 INDÚSTRIA
22.662.0231 DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
22.662.0231.2052.0000 MANUTENÇÃO DO POLO E DESENV. INDUSTRIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
27.812.0272 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER
27.812.0272.2055.0000 MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORT. E DE LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
Art.2º O Poder Executivo se utilizará por excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de Julho de 2008.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE