O Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXI, ao art. 295 e o § 6º ao art. 296, ambos da Lei Complementar Municipal nº 083/2019, com as seguintes redações:
“. . . . .
Art. 295. A incidência do imposto alcança as seguintes transferências imobiliárias:
(.....)
XXI - no valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado pelas pessoas jurídicas adquirentes dos incisos III e IV do Artigo 296.
Art. 296. A transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos é imune ao ITBI quando:
(.....)
§ 6º A imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado pelas pessoas jurídicas adquirentes dos incisos III e IV.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.
Viradouro, 30 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal