Antônio Carlos Ribeiro de Souza, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o repasse, mediante subvenção social, no exercício de 2021, a entidade Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, CNPJ nº 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 337.200,00 (trezentos e trinta e sete mil e duzentos reais), destinados à despesas de custeio da Entidade.
Art. 2º Fica o Município de Viradouro autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação mencionada no artigo anterior, em atendimento a Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A celebração do Termo de Fomento só poderá ser efetiva posterior à promulgação da Lei Orçamentária para exercício de 2021, em atendimento ao inciso II, do art. 35, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal