O Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 168.800,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos reais), para reforçar a dotação de despesas com pessoal do COVID-19 e com despesas com médicos a distância e presencial na área da saúde:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 479)
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATOS . . . . . R$ 118.800,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 477)
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL . . . . . R$ 50.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito será por anulação da seguinte dotação orçamentária:
02 PREFITURA MUNICIPAL (FICHA 476)
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO. . . . . R$ 118.800,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 478)
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL. . . . . R$ 50.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de novembro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal