ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), para reforçar as dotações já existentes da Administração e Serviços Urbanos, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE . . . . . R$ 256.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto No valor de R$ 256.000,00 (duzentos e cinquenta e seis mil reais), será por anulação das fichas abaixo, referentes a valores de alienações de bens que foram alocados nos orçamento e não utilizados no exercício vigente:
002 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 468)
02.08 SANEAMENTO
17.512.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
17.512.0023.1140.0000 ENERGIA FOTOVOLTAICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (CONTRAPARTIDA) . . . . . R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 332)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.1116.0000 OBRAS E MATERIAL PERMANENTE – ALIENAÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES . . . . . R$ 6.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 456)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0021.1151.0000 SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES (CONTRAPARTIDA) . . . . . R$ 100.000,00
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de dezembro de 2020.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal