A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o Regime Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Viradouro, Aprova e o Prefeito Municipal de Viradouro Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1978 de 02 de Dezembro de 1997 para constar:
"Parágrafo único. Nos (30) trinta dias que antecedem o NATAL e ANO NOVO e (08) oito dias que antecedem o DIA DAS MÃES, DIA DOS PAIS, DIA DOS NAMORADOS e PÁSCOA, fica autorizado o trabalho aos Domingos no comércio varejista em geral."
Art. 2º Fica alterado o item VI do Artigo 184 da Lei 496 de 22 de Novembro de 1967 para constar:
"Art. 184. Poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos:
VI - Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares e similares."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Maio de 1999.
Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE