José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar dependências tisicas cedidas pelo Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, em Viradouro, para instalação e funcionamento do Pronto Socorro Municipal.
Art. 2º As normas para cessão e ocupação das dependências citadas no Artigo anterior serão regulamentadas por Decreto.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de Janeiro de 2001.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se