Antonio Carlos Vaz de Aguiar, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à CASA KOLPING de Viradouro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C. do Ministério da Fazenda sob nº 66.993.957/0001-94.
Art. 2º Para cumprimento da despesa autorizada pelo artigo primeiro da presente Lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no mesmo valor.
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo segundo, o Poder Executivo· se utilizará dos recursos do excesso de arrecadação oriundos dos repasses da Secretaria de assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme convênio firmado com Município .
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de maio de 1999
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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