ENG ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, .Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições Legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Aprova e ele Sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar através de DOAÇÃO um veículo auto motor Volkswagem, ano de fabricação 1984, modelo Kombí, chassi 9BWZZZ23ZEP017361, placas LI-2198 de propriedade da Prefeitura Municipal de Viradouro, Código Renavan 37743091-9; à Associação de Pais e Mestres- APM da EE Milton Marçal Silveira.
§ 1º A referida doação será sem ônus para o donatário, porém as despesas de transferências será devida a esta última.
§ 2º O veículo, objeto de doação, será para uso exclusivo da APM, devendo constar no mesmo a seguinte inscrição: Doado à APM pela P.M.V.- Uso exclusivo em serviço.
Art. 2º O veículo a que se refere o Artigo anterior deverá ser utilizado para serviços específicos e deverá ser devolvido ao doador na hipótese de extinção da entidade donatária .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de novembro de 1999
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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