Eng ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos públicos abaixo, mencionadas suas respectivas carga horárias e os respectivos valores de vencimentos:
Art. 2º Os cargos criados pela presente Lei serão regidos pela Lei Complementar nº 01/99 (Plano de Carreira, Estatuto e Remuneração do Magistério Público Municipal);
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias. próprias; suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de dezembro de 1999
Antonio Carlos Vaz de Aguiar
Prefeito Municipal
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