ENGº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito adicional de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinados à manutenção do FUNDEF.
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Un. Orç:05 - Serviços do Ensino Municipal
P/Funcional Programática:- 08.42.1882.034-FUNDEF - 60%
P/Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil R$ 150.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará das anulações parciais no valor de R$ 150.000,00 (Cento e niquenta mil reais) das dotações abaixo descritas, constantes do Orçamento vigente, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo primeiro, a saber:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Un. Orç.- 05 - Serviços do Ensino Fundamental
P/ Funcional Programática:- 08.42.1882.035 FUNDEF 40%
P/ Categoria Econômica:- 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.11 O - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil R$ 130.000,00
3.120 - Material de Consumo R$ 20.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Dezembro de 1999.
ENGº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE