A Câmara Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Viradouro, aprova e o Prefeito Municipal, Engº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Assistência Carcerária da Comarca de Viradouro - APAC, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC. n° 03.469.964/0001-71, com sede na Comarca de Viradouro, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro, estado de São Paulo, Registro no Livro A-3 de pessoas jurídicas, fls. 24 nº de ordem 139, de 09 de Setembro de 1999.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Dezembro de 1999.
ENGº ANTÔNIO CARLOS VAZ DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE