JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo , no uso de suas atribuições Legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, Aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a abertura na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, de um crédito adicional especial no valor de R$ 52.100,00 (cinquenta e dois mil e cem reais), destinado ao pagamento das parcelas mensais do débito com o Fundo Municipal de Seguridade Social, parcelado conforme Lei Municipal nº 2.073 de 20/10/2000, desdobrado conforme tabela abaixo:
03 - ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:- 02 - Divisão de Adm. Finanças, Contab. e Almoxarifado.
PI Funcional Programática:- 03.07.021.2.003
P/ Categoria Econômica:- 3.000.00 - Despesas Correntes
3.200.00 - Transferências Correntes
3260.00 - Encargos da Dívida Interna
3.262.04- Encargos da Dívida c/FMSS R$17.290,00
P/ Funcional Programática: 03.07.021.1.002
P/ Categoria Econômica:- 4.000.00 - Despesas de Capital
4.300.00 - Transferências de Capital
4.350.00 - Amortização da Dívida Interna
4.351.00- Amortização da Dívida Contratada
4.351.04- Amortização com o Fundo Munic. de Seguridade Social R$ 34.810,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação abaixo descrita, constante do orçamento em vigor, para cobertura do crédito aberto pelo artigo primeiro da presente Lei, a saber:
03- ADMINISTRACÃO E PLANEJAMENTO
Órgão:- 02- Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:- 02- Divisão Adm. Finanças, Cont. e Almoxarifado.
P/ Funcional Programática:- 03.07.021.1.003
P/ Categoria Econômica:- 4.000.00 - Despesas de Capital
4.100.00- Investimentos
4.110.00- Obras e Instalações
4.110.01- Reforma dos Prédios da Administração R$ 52.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de Janeiro de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE