ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil reais), para suprir as dotações de pessoal, já existentes no orçamento, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 35)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 280.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 36)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0049.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTABEIS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 92)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2015.0000 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 122)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 149)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 189)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2028.0000 MANUTENÇÃO AGENTES COMUNITARIAS DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 194)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2030.0000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 13.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 207)
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DAS VIGILANCIA EM SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 13.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 217)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 220)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 264)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 260.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 237)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2066.0000 MANUTEN. DO ENS, INFANTIL. FUNDEB 60% PRÉ
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 286)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2082.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60% CRECHE
3.1.91.11.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA-ORÇAMENT. R$ 120.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 248)
02.05 EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.365.0021.2068.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVID. ENSINO INFANTIL PRÉ
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 256)
02.05 EDUCAÇÃO
12.365.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.365.0021.2081.0000 MANUTENÇÃO ATIVID. ENSINO INFANTIL CRECHE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 130.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, será por anulação das seguintes fichas:
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 61)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0049.2074.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 70)
09.271 PREVIDENCIA BASICA
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 71)
09.271 PREVIDENCIA BASICA
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
09.271.0045.2065.0000 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA ORÇAMENT. R$ 250.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 72)
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTABIL E ALMOX.
09.271.0045 GESTÃO POLITICA ADMINISTRATIVA
04.122.0049.2010.0000 BANCO DO POVO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 83)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2014.0000 ASSISTENCIA AO IDOSO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 97)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2016.0000 MANUTENÇAO FUNDO MUNIC. CRIANÇA ADOLESC.
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 54.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 110)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2017.0000 MANUTENÇÃO DA PADARIA ARTESANAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 26.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 120)
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 80.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 148)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 151)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVES PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 153)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BAS. DE SAÚDE
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONIAS INTRA ORÇAMENTARIAS R$ 45.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 177)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2026.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLOGICO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 235)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 236)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2036.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 336)
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 216)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 266)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2034.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 60%
3.1.91.11.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 90.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL (FICHA 267)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
12.361.0151.2035.0000 MANUTEN. DO ENS, FUNDAM. FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Viradouro, 14 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL