JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fiça instituído. o Programa de Desligamento Voluntário - P.D.V., do servidor público municipal, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos e auxiliar no equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo Único. O P.D.V. terá o periodo de 90 (noventa) dias, na forma do regulamento.
Art. 2º Poderão aderir ao P.D.V. todos os servidores públicos municipais, no âmbito da Administração Pública, exceto aqueles que estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde.
§ 1º À Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao P.D.V.
§ 2º O deferimento definitivo da inclusão no P.D.V. de servidor que esteja respondendo a procedimentos administrativos dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de 45 dias a contar da data de encerramento do prazo de adesão com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observando o disposto no § 1º deste artigo, valendo, para fins de adesão ao programa, a data constante do seu pedido.
§ 3º serão indeferidos e púbicados os pedidos de exoneração em desacordo com o disposto neste artigo, não sendo admitido recuso em nível administrativo.
Art. 3º o servidor que aderir ao P.D.V. deverá pemanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração.
Parágrafo único. o ato de exoneração dos servidores que tiverem sua adesão ao P.D.V. será publicado, impreterivelmente, no 30 dias seguintes à data de entrega do pedido de adesão ao Programa na seção Pessoal, à exceção dos casos previstos no § 2º do artigo anterior.
Art. 4º Ao servidor que aderir ao P.D.V. será concedido como incentivo financeiro, indenização correspondente ao valor de 65% (sessenta e cinco por cento) do Salário Mínimo Nacional, por ano de serviço público prestado ao município.
Parágrafo único. A fração de tempo de serviço superior a 180 (cento e oitenta) dias, será considerada como um ano integral, para fins de indenização a que se refere o "caput" deste atiigo .
Art. 5º O pagamento do incentivo de que trata o Artigo 4º desta Lei será efetuado, em até 30 dias a contar da data da publicação do ato de exoneração do servidor, em parcelas mensais de até R$ 500,0 (quinhentos reais).
Art. 6º Além do incentivo de que trata o Art. 4º, serão pagas, em até trinta dias a contar da publicação do ato de exoneração; as férias e a gratificação natalina na proporção a que o servidor tiver direito.
Art. 7º no caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço anterior à adesão ao P.D.V., não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de identico fundamento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará por decreto a execução do disposto nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de março de 2002
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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