JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído todo dia 15 de Agosto como o "Dia Municipal da Limpeza."
Art. 2º Fica instituído todo dia 25 de Setembro como como "Dia Municipal do Lazer e Esporte."
Art. 3º As atividade relacionadas aos eventos previstos nos Artigos anteriores serão regulamentados por Decreto do Executivo e as despesas correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Junho de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE