JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito MUnicipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Viradouro;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no IMPREV um crédito especial no valor de R$ 46.000,o00 (quarenta e seis mil reais), com as seguintes classificações, orçamentárias:
DESPESA
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
09.272 - Previdência do Regime Estatutário
09.272.0112 - Previdência Social do Servidor Público
09.272.0112.0000.000 - Manutençao do IMPREV
Classificação - Nome Elemento - Valor
3.1.90.01.00 Aposentadoria e Reformas 10.000,00
3.1.90.03.00 Pensões 2.500,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 10.000,00
3.1.90.09.00 Salário Família 6.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 8.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 8.500,00
TOTAL GERAL..................................................................................46.000,00
Art. 2º O crédito especial a que se refere o Artigo anterior, será coberto com os recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação a verificar no exercício, das receitas provenientes do IMPREV de acordo com o Artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II da Lei Fedral 4.320/64.
Art. 3º Cria as receitas orçamentárias do IMPREV assim discriminadas:
Classificação - Nome Elemento - Valor
3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas 10.000,00
3.1.90.03.00 Pensões 2.500,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 10.000,00
3.1.90.09.00 Salário Família 6.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 8.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Física 1.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica 8.500,00
TOTAL GERAL....................................................................46.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Agosto de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE