JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de despesas de exercícios anteriores, até o montante de R$ 15.491,26 (quinze mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos), definidas como exames laboratoriais, prestados pelo Laboratório Viradouro de Análises Clínicas S/C Ltda., no período compreendido entre Outubro de 1.995 a Maio de 1.998, originárias do reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) concedido pelo Ministério da Saúde a partir de Julho de 1.995.
Art. 2º O pagamento do montante autorizado no artigo anterior, fica vinculado à efetiva comprovação do recebimento pelo município de Viradouro, do repasse financeiro feito pelo Ministério da Saúde, devidamente acrescido do percentual de reajuste de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, snplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 25 de Outubro de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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