MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2169 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera o inciso VI do Artigo 3º da Lei 1934 de 13 de Dezembro de 1995, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do artigo 3º da Lei 1934 de 13 de Dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3º .........

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - Um representante titular e um suplente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Viradouro - ACIAV."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 11 de Setembro de 2002.

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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