José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Casa Kolping de Viradouro, CGC nº 66.993.957.0001-94, no valor de R$ de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), para atendimento da contra partida do seguinte programa:
a) Programa Espaço Amigo; R$ 1.050,00 (Um Mil e Cinquenta Reais).
Art. 2º As despesas correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de Dezembro de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE