José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, usando de suas atribuições legais e ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município de Viradouro, redige de sua própria autoria, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Assistencial Shallon, sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 05.648.392/0001-13, com sede na rua Manoel Felipe nº 390, em Viradouro/SP, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo, Registro 191, pág. 89, protocolo I, no Livro A-3 de Pessoas Jurídicas, fls. 139, de 07 de Março de 2003.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Agosto de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE