José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), destinados às seguintes entidades:
- Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo - R$ 10.000,00
- Fundação Pio XII - R$ 1.500,00
Art. 2º O credito Especial a que se refere o Artigo 1º desta Lei, será incluído nas seguintes previsões orçamentárias.
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão-02.04 - Saúde
Unidade Orçamentária - 02.04.01 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
P/ Funcional Programática -10.301.0120- Subvenção ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo
10.301.0120- Subvenção a Fundação Pio XII
P/ Categoria Econômica - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3º Para cobertura das despesas com a execução da presente Lei, o Poder executivo se utilizará da anulação parcial da dotação abaixo descrita no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão- 02.04 - Saúde
Unidade Orçamentária - 02.04.01 - Manutenção dp Fundo Municipal de Saúde
P/ Funcional Programática -10.301.0120.2022.0000- Manutenção da Unidade Básica de Saúde
P/ Categoria Econômica - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TOTAL R$ 11.500,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Maio de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE