JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, nos termos desta lei, a concessão de Bônus Premiação - BP, aos integrantes do Magistério do Ensino Fundamental, sejam docentes ocupantes do cargo ou função atividade de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II.
Parágrafo único. Farão jus ao benefício previsto no caput deste artigo, os Professores de Apoio, integrantes da Rede Municipal de Ensino, cujo valor será proporcional a sua carga horária semanal de trabalho efetivamente realizada.
Art. 2º O Bônus Premiação - BP constitui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida de uma única vez, e pago no até 30 de Dezembro de 2002.
Art. 3º O Bônus Premiação - BP de que trata esta lei será concedido ao servidor integrante do magistério da Rede Municipal de Ensino, que durante o exercício de 2002 ministrou aulas.
Art. 4º O valor do Bônus Premiação - BP a ser concedido aos que ministram aulas na Rede Municipal de Ensino e que atendem as condições dos artigos anteriores, será fixado a partir dos seguintes critérios:
I - Será apurada, nas transferências financeiras do FUNDEF - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Fundamental ao município, a diferença, a menor, entre o efetivamento gasto durante o exercício de 2002 e o que a legislação em vigor obriga a gastar com o magistério;
II - Cada servidor do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino terá um valor atribuído que passará a ser chamado de salário e que por sua vez será o resultado da somatória, sempre que individualmente tiverem direito ao benefício, devidamente comprovado através de hollerites e/ou nota de empenho prévio, do:
a) Salário Base;
b) Carga horária suplementar exercida no município para professores de Educação Básica I, que tiveram suas jornadas reduzidas, de básica para inicial, em função da municipalização;
c) Prêmio Valorização Q.M. - Quadro do Magistério;
d) Gratificação por Trabalho Educacional - G.T.E.;
e) Gratificação Geral - G.G.;
f) Gratificações pagas pelo município para professores PEB-I e PEB-II, designados em cargos de Direção de Escola e funções atividade de Vice Direção e Coordenação Pedagógica.
III - Os valores obtidos serão distribuídos proporcionalmente aos salários apurados nos termos do inciso II deste artigo, obtendo como resultado o Bônus Premiação - BP;
IV - Serão descontados deste Bônus, 3% (três por cento) do seu valor a cada falta justificada ou não, ocorrida no decorrer do ano de 2002, respeitando-se o direito às licenças: gala, nojo, gestante, prêmios, falta a serviço da justiça e falta por profilaxia, devidamente comprovadas no posto de Saúde do Município de Viradouro;
V - Os descontos mencionados no inciso IV deste artigo serão individualmente, de no máximo 15 (quinze) faltas, ou sejam até 45% (quarenta e cinco por cento) e esses descontos serão somados, perfazendo um total;
VI - Os resultados das operações mencionadas nos incisos IV e V deste artigo serão o Bônus Premiação - BP daqueles que tiveram uma ou mais faltas no decorrer do ano de 2002;
VII - A somatória dos descontos daqueles que tiveram uma ou mais faltas no decorrer do ano de 2002, mencionada no inciso V deste artigo, será distribuída proporcionalmente e adicionada àqueles que não tiveram nenhuma falta no decorrer do ano de 2002, com os mesmos critérios de apuração do Bônus Premiação - BP;
VIII - O resultado das operações mencionadas no inciso VII deste artigo será o valor do Bônus Premiação - BP, que faz jus àqueles que não tiveram falta no decorrer do exercício de 2002.
Art. 5º Para cobertura das despesas com a execução da presente lei fica aberto na Seção de Contabilidade, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a reforçar seguinte dotação:
Funcional Programática: 12.361.0150.2030.000 - Manutenção do Ensino Fundamental (FUNDEF) - 60%; Elemento Econômico: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas, o orçamento vigente com utilização dos recursos provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, 11 e § 3°, da Lei 4.320.
Art. 6º O Poder Executivo utilizará da anulação parcial das dotações abaixo descritas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 5º da presente lei.
FUNC. PROGRAMÁTICA - 09.272.0111.2013.0000 - MANUT. DO FDE. MUN. DE SEGURIDADE SOCIAL
ELEM. ECONÔMICO - 3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS R$ 6.000,00
3.1.90.03.00 - PENSÕES R$ 5.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 08.241.0085.2014.0000 - MANUT. DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERV DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.500.00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 08.244.0105.2016.0000 - MANUT. DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 1.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 08:244.0106.2017.0000 MANUT. DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 4.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 08.244.0106.2020.0000 - SUBV AO CENTRO COMUNITÁRIO DE VIRADOURO
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 4.100,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 10.301.0120.2023.0000 - MANUT. DO CENTRO DE ODONTOLOGIA
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000.00
FUNC. PROGRAMÁTICA -12.361.0150.2025.0000 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIP. MATERIAL PERMANENTE R$ 2.300.00
FUNC. PROGRAMÁTICA -12.361.0150.2028.0000 - ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
ELEM. ECONÔMICO- 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.500.00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 12.361.0150.2029.0000 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - TRANSPORTE DE ALUNOS
ELEM. ECONÔMICO-3.3.90,36.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 2.500,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 12.361.0150.2031.0000 - MANUT DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF 40%
ELEM. ECONÔMICO- 3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.600,00
FUNC. PROGRAMÁTICA-12.365.0160.2033.0000 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES MUNICIPAIS
ELEM. ECONÔMICO- 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 8.500,00
FUNC. PROGRAMÁTICA -12.365.0160.2035.0000-MANUTENÇ. DA PRÉ ESCOLA MUNICIPAL
ELEM. ECONÔMICO- 3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 15.451.0180.1010.0000 - CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARGETAS
ELEM. ECONÔMICO - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALALÇÕES R$ 5.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 15.451.0180.1011.0000- PAVIM. ASFÁLTICA
ELEM. ECONÔMICO - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 8.000.00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 17.512.0200.2047.0000 - MANUT. SERVIÇO DE ÁGUA
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 17.512.0201.10.20.0000 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
ELEM. ECONÔMICO - 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 22.662.0231.2050.0000 - MANUT. SETOR INDUSTRIAL
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
FUNC. PROGRAMÁTICA - 26.782.0260.2051.0000 - MANUT DO SERMS
ELEM. ECONÔMICO - 3.3.90.30.00 - MATER. DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.3900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 3.500,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Dezembro de 2002.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE