JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder permuta entre áreas de terras de propriedade particular declaradas de utilidade pública e desapropriadas por força do Decreto n° 2603/002, em favor da infraestrutura urbana constando asfalto, guias e sarjetas nas áreas remanescentes desta permuta.
§ 1º O valor total da permuta de que trata o caput deste artigo é de RS 75.636,77 (setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos), para o total de 9.610,77m² de áreas de terras a serem permutadas com a infraestrutura nas áreas remanescentes de propriedade particular.
§ 2º As áreas de terras, objeto desta lei, a serem permutadas com a infraestrutura urbana nas áreas remanescentes, seguem com as seguintes medidas e confrontações abaixo especificadas:
I - Este imóvel é de propriedade de Glória Felipe Ribeiro e outros, objeto de desapropriação para a abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação da Avenida Rui Barbosa e a Área Remanescente, segue com distância de 15,10 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida Rui Barbosa. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distancia de 60,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 17,81 metros, confrontando com Adélia Senhorini Ferreira e Outros. Deste deflete a direita com distância de 68,82 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 1.020,29 metros quadrados.
II - Este imóvel é de propriedade de Adélia Senhorini Ferreira e Outros, objeto de desapropriação para abertura do prolongamento da Rua Gabriel Custódio e Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Odésio Aparecido Siviero e a Área Remanescente, segue com distância de 46,89 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a direita com distância de 38,00 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste segue com Desenvolvimento de Curva de 14,14 metros no Raio de 9,00 metros. Deste segue com distância de 9,50 metros, confrontando com a Rua Quintino Bocaiúva. Deste deflete a esquerda até a Rua Gabriel Custódio. Deste segue com distância de 65,80 metros, até Córrego Viradouro, confrontando com o prolongamento da Rua Gabriel Custódio. Deste deflete a esquerda com distância de 58,85 metros, confrontando com o Córrego Viradouro. Deste deflete a esquerda com distância de 17,81 metros, até o marco inicial, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Encontrou-se uma área de 1.267,91 metros quadrados.
III - Este imóvel é de propriedade de Joaquim Raymundo Ferreira, objeto de desapropriação para abertura do prolongamento da Rua Gabriel Custódio e Avenida João dos Santos Filho, está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Jamil Vicente de Souza e a Área Remanescente, segue com distância de 55,03 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 62,44 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a direita com distância de 22,39 metros, confrontando com a Rua Gabriel Custódio. Deste deflete a direita com distância de 65,80 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Gabriel Custódio. Deste deflete a direita com distância de 40,00 metros confrontando com o Córrego Viradouro. Deste deflete a direita com distância de 18,58 metros, até o marco inicial, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Encontrou-se uma área de 1.160,12 metros quadrados.
IV - Este imóvel é de propriedade de Jamil Vicente de Souza, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Joaquim Raymundo Ferreira e a Área Remanescente, segue com distância de 18,58 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 35,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 19,71 metros, confrontando com José Francisco da Silva. Deste deflete a direita com distância de 39,38 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 580,55 metros quadrados.
V - Este imóvel é de propriedade de José Francisco da Silva, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Jamil Vicente de Souza e a Área Remanescente, segue com distância de 19,71 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 10,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 18,98 metros, confrontando com José Roberto Marques Russo. Deste deflete a direita com distância de 11,26 metros, até o ponto inicial;confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área dc 163,70 metros quadrados.
VI - Este imóvel é de propriedade de José Roberto Marques Russo, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de José Francisco da Silva e à Área Remanescente, segue com distância de 18,98 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 15,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 19,56 metros, confrontando com a Rua XV de Novembro. Deste deflete a direita com distância de 15,90 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 231,48 metros quadrados.
VII - Este imóvel é de propriedade de Valdomiro Rosa, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Silvério Jorge Beato e a Área Remanescente, segue com distância de 15,00 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 24,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 15,00 metros, confrontando com Aparecido Pereira. Deste deflete a direita com distância dc 24,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 360,00 metros quadrados.
VIII - Este imóvel é de propriedade de Ricardo Campieilo Talarico, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Idelton Fuad Salim e a Área Remanescente, segue com distância de 17,46 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo até a confrontação de Gilberto Fernandes. Deste deflete a direita com distância de 17,46 metros, confrontando com Gilberto Fernandes. Deste deflete a direita com distância de 9,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 156,48 metros quadrados.
IX - Este imóvel é de propriedade de Ricardo Campiello Talarico, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Esta situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Tufik Fuad Salim e a Área Remanescente, segue com distância de 17,46 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo ate a confrontação de Roberto Fuad Salim. Deste deflete a direita com distância de 17,31 metros, confrontando com Roberto Fuad Salim. Deste deflete a direita com distância de 9,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 156,48 metros quadrados.
X - Este imóvel é de propriedade de Florisvaldo Talárico e s/m, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Idelton Fuad Salim e a Área Remanescente, segue com distância de 17,31 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 18,00 metros. Deste deflete a direita com distância de 15,93 metros, confrontando com João Honorato. Deste deflete a direita com distância de 15,37 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 244,78 metros quadrados.
XI - Este imóvel é de propriedade de Florisvaldo Talarico e s/m, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho e a Rua Beniamin Constant. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na Rua Benjamim Constant na confrontação de Roberto Fuad Salim; deste segue no prolongamento da Rua Benjamim Constant na distância de 48,36 metros, confrontando com a Área Remanescente I. Deste segue com Desenvolvimento de Curva de 16,43 metros, com raio de 6,00 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste segue paralelo ao Córrego Viradouro veio d'água acima com distância de 53,08 metros, confrontando com a Área Remanescente I. Deste deflete a direita com distância de 17,56 metros, até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho. Deste segue o Córrego Viradouro veio d'água abaixo na distância de 113,87 metros. Deste deflete a direita com distância de 20,90 metros, confrontando com Sebastião Pereira. Deste deflete a direita com distância de 103,24 metros, confrontando com a Área Remanescente II. Deste deflete a direita com distância de 14,90 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Rua Benjamim Constant. Encontrou-se uma área de 3.053,08 metros quadrados.
XII - Este imóvel é de propriedade de Maurício Sabino, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho e Rua Pedro R. da Silva. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Antônio Tezo e Outros e a Área Remanescente, segue com distância de 16,66 metros até o Córrego Viradouro, confrontando com a Avenida João dos Santos Filho, Deste segue o Córrego Viradouro, veio d'água abaixo com distância de 48,76 metros. Deste deflete a direita com distância de 16,66 metros, confrontando com José Marques Barbosa. Deste deflete a direita com distância de 48,76 metros, até o ponto inicial, confrontando com a Área Remanescente. Encontrou-se uma área de 731,40 metros quadrados.
XIII - Este imóvel é de propriedade de José Marques Barbosa, objeto de desapropriação para abertura da Avenida João dos Santos Filho e Rua Pedro R. da Silva. Está situado no município e Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo.
As suas medidas e confrontações são: Inicia-se em um ponto localizado na confrontação de Maria José Barbosa Sabino e o Córrego Viradouro, segue com distância de 15,10 metros, confrontando com Maria José Barbosa Sabino. Deste deflete a esquerda com distância de 32,30 metros, confrontando com a Área Remanescente. Deste deflete a esquerda com distância de 15,01 metros, até o Córrego Viradouro, confrontando com José Mendonça. Deste segue o Córrego Viradouro veio d'água acima até, confrontando com Maria José Barbosa Sabino. Encontrou-se uma área de 484,50 metros quadrados.
Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CÉSAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE