Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio entre o Município de Viradouro e a Universidade Paulista - UNIP, objetivando a concessão de descontos nas parcelas mensais para os servidores municipais cursantes na referida entidade educacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE