ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.707,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e dois centavos), para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID - 19, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 57.707,02
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 57.707,02 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e dois centavos), será utilizado o superávit financeiro de exercícios anteriores, recursos advindos do MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme Portaria n° 2.516 de 21 de setembro de 2020.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL