ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para a contrapartida da aquisição de 01(um) CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO, conforme convênio nº 0502/2018, registro Siconv nº 865863/2018 firmado entre a Prefeitura Municipal e o Fundo Nacional de Saúde - FUNASA, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.452.0023.1127.0000 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do convênio firmado entre o Município e a FUNASA; e o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), será por anulação da seguinte orçamentária:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA (FICHA 341) R$ 30.000,00
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL