JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a forma de pagamento do cargo de Professor de Supletivo, passando sua remuneração a ser R$ 4,47 (quatro reais e quarenta e sete centavos) a hora aula.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei ccorrerão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Março de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE