ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 622.280,18 (seiscentos e vinte e dois mil, duzentos e oitenta reais e dezoito centavos), para execução do empreendimento cadastrado no sistema de informações do FEHIDRO – SINFEHIDRO sob o código 2020-BPG-228, denominado Emissário de Esgoto Guerreiro – fase 2, conforme segue:
04 SANEAMENTO AMBIENTAL DE VIRADOURO – SAV
04.14 SAV
04.14.00 SAV
17.512.0200.1159.0000 EMISSÁRIO DE ESGOTO GUERREIRO FASE 1
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 358.377,88 – CONVÊNIO
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 263.902,30 – CONTRAPARTIDA
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, o valor de R$ 358.377,88 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), será utilizado o excesso de arrecadação, recurso advindo do convênio entre a FEHIDRO e o SAV; e o valor de R$ 263.902,30 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e dois reais e trinta centavos), será utilizado superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL