ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 25.756,96 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), para execução do projeto preservação e proteção de manancial de captação de água com obras de drenagem, adequação de acessibilidade turística e paisagística, convênio SJC/FID nº 061/19 processo 1259671/17, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 INFRA ESTRUTURA URBANA.
15.451.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA/SANEAMENTO
15.451.0023.1126.0000 OBRAS F.I.D. FUNDO EST. DEFESA DIFUSOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 25.756,96 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 25.756,96(vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 25.756,96 (FICHA 341)
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL