ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente saldo remanescente de dotação não utilizada do exercício anterior, para construção de pórticos no município de Viradouro, referente ao Contrato de Repasse OGU nº 832503/2016, operação nº 1028855/2016 – Programa Turismo, do Ministério do Turismo, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
13.392.0022 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
13.392.0022.1120.0000 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 5.000,00 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será utilizada a anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.452.0023 GESTÃO DE INFRA ESTRUTURA URBANA
15.452.0023.2044.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA (FICHA 341) R$ 5.000,00
Art. 3º Fica autorizado a suplementação do crédito contido no artigo 1º, no caso de eventual insuficiência orçamentária, mediante edição de Decreto Municipal.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de janeiro de 2021.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL