JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" do Artigo 5°, da Lei nº 2.145 de 09 de Maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei, os parcelamentos de débitos poderão ser efetuados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas."
§ 1º ......................................
§ 2º ......................................
§ 3º ......................................
§ 4º ......................................
Art. 2º Está Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Março de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE