José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Hospital São Vicente de Paulo de Viradouro, CNPJ n° 72.938.079/0001-07, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custeio de despesas em geral.
Art. 2º As despesas correrão por conta da dotação vigente do Crédito Especial da Lei n° 2180 de 08 de Janeiro de 2003 e Lei n° 2181 de 22 de Janeiro de 2003.
10 - SAÚDE
Poder: 02 - Executivo
Órgão: 0204 - Saúde
Unidade: 020402 - Subvenções Sociais
P/Funcional Programática: 10.301.0120.2023.000 - Subvenções Sociais
P/ Elemento Econômico: - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 10.000,00
Art. 3º O Poder Executivo se utilizará do superávit de Previsão, de acordo cora o Artigo 166, parágrafo 8º da Constituição Federal, para cobertura do Crédito aberto pelo Artigo 2° no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de Abril de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE