José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural de Moradores Jardim Primavera e Progresso do município de Viradouro/SP, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 04.772.624/0001-88, com sede na rua Oscar dos Santos, nº 471, em Viradouro/SP, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro, Estado de Sao Paulo, Registro 167, pag. 64, protocolo 1, no Livro A-3 de Pessoas Jurídicas, fls. 90v, de 17 de Outubro de 2001.
Art. 2º Está Lei entra em vigor há data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Abril de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE