José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" do Artigo 5° da Lei n° 2145 de 09 de Maio de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º Observados os requisitos e condições estabelecidos nesta Lei, os parcelamentos de débitos poderão ser efetuados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º ...
§ 4º ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Lei 2191 de 10 de Março de 2003
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de agosto de 2003
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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