José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no anexo da Lei n° 2.126 de 06 de Novembro de 2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005 o seguinte programa:
Programa 0149 - Programa Emergencial de Auxilio - Desemprego
Objetivo: Instalar frente de trabalho para reduzir o problema da mão de obra ociosa e os problemas sócio-econômicos provocados pelo desemprego.
Meta: Auxílio financeiro aos inscritos na frente de trabalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 15 de Abril de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE