José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro Decreta e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o PROEAD - Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar, destinados a promover a perfeita integração entre os alunos das escolas municipais e seus familiares, buscando com isso a integração necessária para a excelencia da equação ensino-aprendizagem.