A Câmara Municiapal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais a ao que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Municipio de viradouro, aprova e o senhor José Lopes Fernandes Neto, Prefeito municipal de viradouro sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ONG VIRADOURO CONTRA A FOME, sociedade civil de carater assistêncial, sem fins lucrativos, nem caráter político-partidário ou religioso, inscrita no CNPJ nº 05.828.509/0001-40, com sede na rua José Bonifácio nº 03, fundos - sala 03, em Viradouro/SP, registrada no cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Viradouro, Estado de São Paulo, Registro R.199, no Livro A-3 de Pessoas jurídicas, de 19 de agosto de 2003.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de setembro de 2003
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
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