JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com base na Resolução SEADS-19, de 31 de Outubro de 2003;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a execução do Programa Estadual de Proteção Social - Básica e Especial, criado pela Resolução SEADS-19 de 31 de Outubro de 2003.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Dezembro de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE