José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Viradouro autorizada a abrir vias de circulação pública com largura mínima de 12m (doze metros) lineares, sendo o leito carroçável com largura não inferior a 8m (oito metros) lineares, excepcionalmente, no Loteamento Viradouro "E", local onde será instituído conjunto habitacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de Outubro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE