JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Subvenção Social à FUNDAÇÃO PIO XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ sob nº 49.150.352/0001-12, com Inscrição Estadual nº 204.032.1113.118, registrada no CNSS sob nº 242.299178, com sede na rua Vinte, nº 221, Centro, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art.2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), destinados a despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 - SAÚDE
02.04.09 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
10.301.0120.2025.0000- SUBVENÇÕES SOCIAIS SAÚDE
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 3.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de Outubro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE