José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social à Comunidade Kolping de Viradouro, C.G.C. nº 66.993.957/0001, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados à despesas de custeio da Comunidade Kolping de Viradouro.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Viradouro firmará convênio com Entidade citada no artigo anterior, para melhor atendimento à presente Lei.
Art. 3º Fica aberto na Seção de Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinados à despesas de custeio da Comunidade Kolping de Viradouro, na seguinte dotação orçamentária:
PODER 02 - PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO - 02.03- Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 02.03.06 - Subvenções Sociais
FUNCIONAL PROGRAMATICA- 118.244.11300.2023.00011- Subvenções Sociais
ELEMENTO ECONÔMICO- 3.3.50.43.1111- Subvenções Sociais R$ 4.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 3º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 02 de Outubro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE