JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valorde R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados reconstrução e serviços diversos nas vias públicas, a saber:
02 -PREFEITURA MUNICIPAL
02.07- URBANISMO
02.07.01 -SERVIÇOS URBANOS
15.452.0181.2045.0000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA R$ 7.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de Novembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE