José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.297, de 13 de Janeiro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º ...........................................................................
I - situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE