JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Os parágrafos 2º e 3º da Lei Municipal n° 1353, de 13 de Outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º................................................................................
§ 2º As Farmácias e Drogarias obedecerão os seguintes horários de funcionamento:
a) Nos dias úteis das 08h00min às 20h00min.
b) Nos sábados das 08h00min às 12h00min.
c) Nos sábados após as 12h00min; nos domingos e feriados, permanecerá um estabelecimento de plantão até as 21h00min, em escala organizada através de ato do Executivo.
§ 3º Quando fechadas aos sábados, domingos e feriados, as farmácias e drogarias deverão afixar às suas portas, uma placa na qual deverão constar o nome, o endereço e telefone do estabelecimento que estiver de plantão."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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