JOSE LOPES FERNANDES NETO, Prefeito do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso IV, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 2553, de 16 de Outubro de 2007.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de instalação do CONDEMA, que trata o Art. 15. da Lei Municipal nº 2553, de 16 de Outubro de 2007, para até 31 de Março de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE